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Conheça as novas regras para vender para o governo durante a pandemia

Apesar das flexibilizações, Governo e fornecedores públicos devem agir com transparência nos processos Publicada no final de agosto no Diário Oficial da União, a Lei n° 14.035 alterou a lei anterior n° 13.979 de 6 de fevereiro, e trouxe novas regras de flexibilização para as aquisições de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia. Agora, além de compras de equipamentos e serviços de saúde, também será possível contratar e adquirir bens e serviços, inclusive de engenharia, sem licitação, desde que seja comprovada a situação de emergência. A nova lei também regulamenta o papel de governadores e prefeitos nas ... Read more